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Información Básica Brasil

Información sobre la organización de la administración de justicia en el ámbito penal

Concepto y alcance de la medida . (Cómo se define este concepto en cada país, qué abarca y qué normas son aplicables) 
A República Federativa do Brasil é composta pela União (ente central Federal), Estados Federados (são hoje 26 Estados, mais o Distrito Federal) e Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. A Constituição Federal prevê órgãos judiciais em cada um dos Estados e no Distrito Federal, além da União, autônomos entre si , e competentes para as matérias igualmente definidas pelo texto constitucional. 

Nesse sentido, dispõe o artigo 109 que compete aos juízes federais processar e julgar:

“Art. 109 
(...)
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização”.
Aquilo que não couber à Justiça Federal, e nem a outras Justiças Especializadas, caberá, por exclusão, à Justiça Estadual. 

A A competência criminal, portanto, da Justiça Federal é fechada e resumida às hipóteses da Constituição acima descritas.

Já a competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal é residual, válida para todos os demais casos.


Articulam-se, contudo, os órgãos judiciais dos Estados e e da União Federal, em um mesmo Poder Judiciário, simbolizada tal reunião nas instâncias recursais extraordinàrias, que são únicas, tanto para o Judiciário Federal, quanto para aquele dos Estados e Distrito Federal. Cuida o Superior Tribunal de Justiça das causas que questionem Lei Federal (como é o caso dos Códigos Penal e de Processo Penal), e o Supremo Tribunal Federal da interpretação e salvaguarda da Constituição Federal.